Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 674, de 17 de Março de 2021

"Dispõe sobre a fiscalização da pulverização agrícola."

ANEXOS:

Lei Nº 674, de 17 de Março de 2021 - Publicado: 17/03/2021 às 18h01m - [pdf] - [564.9 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1215-lei-n-674-de-17-de-marco-de-2021