Lei Nº 675, de 23 de Março de 2021

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manunteção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências"

ANEXOS:

Lei Nº 675, de 23 de Março de 2021 - Publicado: 23/03/2021 às 18h01m - [pdf] - [2.3MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1216-lei-n-675-de-23-de-marco-de-2021