Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 681, de 07 de Julho de 2021

"Institui a taxa de coleta, remoção, transporte, destinação, tratamento e disposição final de lixo domiciliar (TCL), e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei Nº 681, de 07 de Julho de 2021 - Publicado: 07/07/2021 às 14h21m - [pdf] - [4.5MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1494-lei-n-681-de-07-de-julho-de-2021