Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 691, de 10 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre as normas na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE de Salto do Céu/MT e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 691, de 10 de Dezembro de 2021 - Publicado: 10/12/2021 às 15h36m - [pdf] - [21.1MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1668-lei-n-691-de-10-de-dezembro-de-2021