Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 699, de 22 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Salto do Céu/MT e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 699, de 22 de Dezembro de 2021 - Publicado: 22/12/2021 às 14h30m - [pdf] - [7.2MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1804-lei-n-699-de-22-de-dezembro-de-2021