Lei Nº 713, de 11 de Abril de 2022

Autoriza o Poder Executivo a reparcelar os débitos previdenciários e não previdenciários, ajuizados e não ajuizados, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria PGFN/ME n°. 1.308, de 15 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 713, de 11 de Abril de 2022 - Publicado: 11/04/2022 às 14h53m - [pdf] - [1.4MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1818-lei-n-713-de-11-de-abril-de-2022