Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 686, de 19 de outubro de 2021

"Dispõe sobre a autorização para assumir parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RBF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei nº 686, de 19 de outubro de 2021 - Publicado: 19/10/2021 às 15h00m - [pdf] - [2.7MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1822-lei-n-686-de-19-de-outubro-de-2021