Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 723, de 17 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 723, de 17 de Agosto de 2022 - Publicado: 17/08/2022 às 09h44m - [pdf] - [2.5MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1871-lei-n-723-de-17-de-agosto-de-2022