Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 061, de 14 de Setembro de 2022

Acrescenta os incisos XVII e XVIII ao art. 4° do Decreto n. 60, de 09 de setembro de 2022.

ANEXOS:

Decreto Nº 061, de 14 de Setembro de 2022 - Publicado: 14/09/2022 às 10h15m - [pdf] - [1.3MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/1885-decreto-n-061-de-14-de-setembro-de-2022