Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 735, de 21 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Salto do Céu/MT, revoga a Lei Municipal n. 582, de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 735, de 21 de Dezembro de 2022 - Publicado: 21/12/2022 às 13h39m - [pdf] - [6.6MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1948-lei-n-735-de-21-de-dezembro-de-2022