Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 740, de 23 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a criação do programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 740, de 23 de Janeiro de 2023 - Publicado: 23/01/2023 às 07h42m - [pdf] - [3.4MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1953-lei-n-740-de-23-de-janeiro-de-2023