Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 747, de 27 de Março de 2023

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 747, de 27 de Março de 2023 - Publicado: 27/03/2023 às 07h50m - [pdf] - [6.2MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1960-lei-n-747-de-27-de-marco-de-2023