Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 748, de 06 de Julho de 2023

Autoriza o Município de Salto do Céu/MT a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal

ANEXOS:

Lei Nº 748, de 06 de Julho de 2023 - Publicado: 06/07/2023 às 07h55m - [pdf] - [4.0MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1961-lei-n-748-de-06-de-julho-de-2023