Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 750, de 06 de Julho de 2023

Altera a Lei nº 340/2010 que instituiu a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 750, de 06 de Julho de 2023 - Publicado: 06/07/2023 às 07h56m - [pdf] - [378.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1962-lei-n-750-de-06-de-julho-de-2023