Lei Nº 759, de 31 de Agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS N°. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 759, de 31 de Agosto de 2023 - Publicado: 31/08/2023 às 09h08m - [pdf] - [609.5 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1971-lei-n-759-de-31-de-agosto-de-2023