Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 020, de 25 de Março de 2024

Regulamenta os procedimentos de aplicação das sanções administrativas, previstas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e dá outras providências.

ANEXOS:

Decreto Nº 020, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h03m - [pdf] - [407.4 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2168-decreto-n-020-de-25-de-marco-de-2024