Decreto Nº 021, de 25 de Março de 2024

Regulamenta o artigo 25, §4° da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Programa de Integridade nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT.

ANEXOS:

Decreto Nº 021, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h04m - [pdf] - [249.0 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2169-decreto-n-021-de-25-de-marco-de-2024