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Autor: Prefeitura Municipal de Salto do Céu

Aprovada e Sancionada: 25/03/2024

Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 022, de 25 de Março de 2024


Regulamenta as modalidades de licitação previstas pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT.


ANEXOS:

Decreto Nº 022, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h22m - [pdf] - [247.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2170-decreto-n-022-de-25-de-marco-de-2024