Decreto Nº 024, de 25 de Março de 2024

Dispõe sobre a regulamentação das consultas públicas e participação da sociedade nas licitações e contratos decorrentes da Lei Federal n.° 14.133/2021.

ANEXOS:

Decreto Nº 024, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h23m - [pdf] - [260.1 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2172-decreto-n-024-de-25-de-marco-de-2024