Portaria nº 069, de 03 de Abril de 2024

Designa servidor para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores; CONSIDERANDO O parecer expedido pela junta médica oficial do município em 18 de Abril de 2024, em conformidade com a readaptação CONSIDERANDO a limitação da capacidade por motivo de saúde da servidora, comprovada por atestado médico;

CONSIDERANDO a portaria nº38 de 23 de Fevereiro de 2024, que estabelece composição da junta medica municipal.

CONSIDERANDO o atestado medico datado em 09 de Fevereiro de 2024, protocolado ao recursos humanos em 23 de Fevereiro de 2024, pela secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Designar, “ex-ofício”- Readapta com efeitos retrógados a servidora efetiva Sr.ª SOLANGE LOBATO DA SILVA NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física e mental, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINSTATIVO ESCOLAR, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo prazo de 180 dias, a contar de 09/02/2024, com previsão de termino em 07/08/2024.

§ 1º A servidora no exercício do cargo de APOIO ADMINSTATIVO ESCOLAR não sofrerá redução na remuneração.

§ 2º A carga horária será correspondente a do cargo de origem.

§ 3º Cessado o motivo que levou à efetivação da remoção por motivo de saúde, a servidora deverá dar ciência do fato à Administração, que no seu interesse poderá retornar a servidora ao seu cargo anterior, em obediência ao prazo estipulado ou a liberação médica.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 03 Abril de 2024.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
PREFEITO

ANEXOS:

Portaria nº 069, de 03 de Abril de 2024 - Publicado: 03/04/2024 às 07h34m - [pdf] - [3.8MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/2177-portaria-n-069-de-03-de-abril-de-2024