Lei Nº 349/2009, 06 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências

ANEXOS:

Lei Nº 349/2009, 06 DE OUTUBRO DE 2009 - Publicado: 06/10/2009 às 18h01m - [pdf] - [99.6 KB]

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