Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 007, de 14 de Novembro de 1983

QUE INSTITUI O SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANEXOS:

LEI Nº 007/83 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983 - Publicado: 14/11/1983 às 10h07m - [pdf] - [37.6 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2212-lei-n-007-de-14-de-novembro-de-1983