Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº. 031, de 20 de Janeiro de 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar a Televisão Comunitária Municipal e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI Nº. 031/1988 DE 20 DE JANEIRO DE 1988 - Publicado: 20/01/1988 às 10h07m - [pdf] - [3.8MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2237-lei-n-031-de-20-de-janeiro-de-1988