Lei Nº. 032, de 21 de Novembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo celebrar o convênio com a DERMAT/SEFAZ e vincular parcela de arrecadação do Municioio, no caso que especifica.

ANEXOS:

LEI Nº. 032/1988 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 - Publicado: 21/11/1988 às 10h07m - [pdf] - [510.3 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2238-lei-n-032-de-21-de-novembro-de-1988