Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei N°.037, de 11 de Abril de 1989

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍGUIDO E GASOSO E VAREJO (IVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ANEXOS:

LEI N° 0037 DE 11 DE ABRIL DE 1989 - Publicado: 11/04/1989 às 10h07m - [pdf] - [680.2 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2243-lei-n-037-de-11-de-abril-de-1989