Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei N° 040, de 20 de Dezembro de 1989

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITES DE 50% DA RECEITA ESTIMADA."

ANEXOS:

LEI N° 0040 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 - Publicado: 20/12/1989 às 10h07m - [pdf] - [431.6 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2246-lei-n-040-de-20-de-dezembro-de-1989