Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº.041, de 20 de Dezembro de 1989

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITE DE 201% DA RECEITA ESTIMADA."

ANEXOS:

LEI 0041 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 - Publicado: 20/12/1989 às 10h07m - [pdf] - [439.9 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2247-lei-n-041-de-20-de-dezembro-de-1989