Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Lei Nº 047, de 12 de Setembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a conceder um abono salárial dos Servidores de 33% sobre o último Salário dos Servidores Públicos Municipais.

ANEXOS:

LEI Nº 047/90 DE 12 DE SETEMBRO DE 1990 - Publicado: 16/04/1990 às 10h07m - [pdf] - [469.9 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2253-lei-n-047-de-12-de-setembro-de-1990