Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei N° 059, de 31 de Agosto de 1992

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."

ANEXOS:

LEI N° 0059 DE 31 DE AGOSTO DE 1992 - Publicado: 31/08/1992 às 10h07m - [pdf] - [4.8MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2266-lei-n-059-de-31-de-agosto-de-1992