Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº.070, de 14 de Julho de 1993

Autoriza o chefe do poder executivo a criar o Curral Municipal e a prender animais que vagam pelas ruas da cidade.

ANEXOS:

LEI Nº 070, DE 14 DE JULHO DE 1993 - Publicado: 14/07/1993 às 10h07m - [pdf] - [649.6 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2280-lei-n-070-de-14-de-julho-de-1993