Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos Municipais, Fundos Municipais.

Lei Nº. 073, de 07 de Julho de 1993

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI Nº. 073/93 DE 07 DE JULHO DE 1993 - Publicado: 07/07/1993 às 10h07m - [pdf] - [5.2MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2285-lei-n-073-de-07-de-julho-de-1993