Lei Nº.074, de 12 de Julho de 1993

Autoriza o chefe do poder executivo assinar convênio com a EMPAER-MT. Eu Prefeito Municipal de Salto do Céu, Sr. Edigar Laurindo da Silva, no uso das atribuições que me são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante minuta em anexo, que passa a integrá-la, por todos os fins e direitos, coma Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rura S/A - EMPAER-MT, visando custear o funcionamento do seu Escritório Local, neste Município. Art.2º Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido instrumento, para sua celebração e cumprimento. Art.3º Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas quaisquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, em 12 de julho de 1993.

ANEXOS:

LEI Nº 074, DE 12 DE JULHO DE 1993 - Publicado: 12/07/1993 às 10h07m - [pdf] - [1.1MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2286-lei-n-074-de-12-de-julho-de-1993