Lei Nº 085, de 25 de Março de 1994

Que institui o Conselho Municipal de saúde e, dá outras providências. Fica instituido o Conselho Municipal de Saúde-CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito Municipal.

ANEXOS:

LEI Nº 0085 DE 25 DE MARÇO DE 1994 - Publicado: 25/03/1994 às 10h07m - [pdf] - [3.9MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2305-lei-n-085-de-25-de-marco-de-1994