Lei Nº 089, de 01 de Agosto de 1994

Institui Fundo Municipal de Saúde e, dá outras providências. Eu, Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ANEXOS:

LEI Nº 0089 DE 1 DE AGOSTO DE 1994 - Publicado: 01/08/1994 às 10h07m - [pdf] - [5.5MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2309-lei-n-089-de-01-de-agosto-de-1994