Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 098, de 13 de Março de 1995

Altera a Lei nº087 de 29 de junho de 1994, em seu Artigo 18º, acrescentando-lhe um parágrafo único.

ANEXOS:

LEI Nº 13 DE MARÇO DE 1995 - Publicado: 13/03/1995 às 10h07m - [pdf] - [535.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2318-lei-municipal-n-098-de-13-de-marco-de-1995