Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 108, de 13 de Maio de 2013

"DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, APENADOS COM PERDA DE MANDATO."

ANEXOS:

LEI DE Nº 108 DE 13 DE MAIO DE 2013 - Publicado: 13/05/1996 às 10h07m - [pdf] - [1.6MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2328-lei-n-108-de-13-de-maio-de-2013