Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Lei Nº 113, de 28 de Janeiro de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR, MEDIANTE DECRETO, A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTAVEIS, E/OU EFETIVOS E/OU TEMPORARIOS, INCLUSIVE PARA EFEITO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

ANEXOS:

LEI DE Nº 113 DE 28 DE JANEIRO DE 1997 - Publicado: 28/01/1997 às 10h07m - [pdf] - [107.5 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2333-lei-n-113-de-28-de-janeiro-de-1997