Lei Nº.139, de 13 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro e, dá providências.

ANEXOS:

LEI Nº. 139/98 DE 13 DE JANEIRO DE 1998 - Publicado: 13/01/1998 às 10h07m - [pdf] - [52.9 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2360-lei-n-139-de-13-de-janeiro-de-1998