Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 224, de 06 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, cria o Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI Nº 224, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 - Publicado: 06/09/2001 às 10h07m - [pdf] - [117.1 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2447-lei-n-224-de-06-de-setembro-de-2001