Lei Nº 271, de 07 de Novembro de 2005.

Dispõe sobre concessão de descontos na quitação de Divida Ativa bem como estipula formas de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2006.

ANEXOS:

Lei Nº 271/2005, De 07 De Novembro De 2005. - Publicado: 07/11/2005 às 10h07m - [pdf] - [45.4 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2494-lei-n-271-de-07-de-novembro-de-2005