Lei Nº 301, de 19 de Março de 2008

Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 301/2008, 19 DE MARÇO DE 2008 - Publicado: 19/03/2008 às 10h07m - [pdf] - [51.1 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2525-lei-n-301-de-19-de-marco-de-2008