Lei Nº 302, de 24 de Abril 2008

Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei nº 302/2008, 24 de Abril 2008 - Publicado: 24/04/2008 às 10h07m - [pdf] - [222.5 KB]

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