Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 308, de 10 de Setembro de 2008

Fixa Os Subsidios Do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario Municipal, nos termos do Inciso V do art. 29 da CF c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências

ANEXOS:

Lei Nº 308/2008, 10 DE SETEMBRO DE 2008 - Publicado: 10/09/2008 às 10h07m - [pdf] - [47.2 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2532-lei-n-308-de-10-de-setembro-de-2008