Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto dos Servidores.

Lei Nº 310, de 24 de Novembro de 2008

Altera a redação do artigo 212 da Lei Municipal nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei nº 310/2008 De 24 de Novembro de 2008 - Publicado: 24/11/2008 às 10h07m - [pdf] - [60.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2534-lei-n-310-de-24-de-novembro-de-2008