Lei Nº 311, de 03 de Dezembro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal, a conceder o uso de imóvel integrante de patrimônio Público ao EADCON (Educação a Distância), para o fim que especifica.

ANEXOS:

Lei Nº 311/2008, 03 DE DEZEMBRO de 2008 - Publicado: 03/12/2008 às 10h07m - [pdf] - [44.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2535-lei-n-311-de-03-de-dezembro-de-2008