Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 355, de 08 de Dezembro de 2009.

Altera dispositivos da Lei nº 283, de 22 de março de 2007.

ANEXOS:

LEI Nº 355 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 - Publicado: 08/12/2009 às 10h07m - [pdf] - [155.2 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2580-lei-n-355-de-08-de-dezembro-de-2009