Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 418, de 05 de Agosto de 2011

Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências

ANEXOS:

LEI Nº 418/2011, 05 DE AGOSTO DE 2011 - Publicado: 05/08/2011 às 10h07m - [pdf] - [98.1 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2645-lei-n-418-de-05-de-agosto-de-2011