Lei Nº 469, de 24 de Junho de 2013

Dispoe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários relativos a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na forma que estabelece e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI Nº 469, DE 24 DE JUNHO DE 2013 - Publicado: 27/12/2016 às 10h07m - [pdf] - [115.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2697-lei-n-469-de-24-de-junho-de-2013