Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 475, de 24 de Outubro de 2013

Regula o acesso a informações, Lei de Acesso a Informação Municipal

ANEXOS:

Lei nº 475, de 24 de Outubro de 2013 - Publicado: 24/10/2013 às 10h07m - [pdf] - [670.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2702-lei-n-475-de-24-de-outubro-de-2013