Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 478, de 07 de Novembro de 2013

Criação da ouvidoria do município

ANEXOS:

Lei nº 478, de 07 de Novembro de 2013 - Publicado: 07/11/2013 às 10h07m - [pdf] - [1.1MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2705-lei-n-478-de-07-de-novembro-de-2013